RECURSOS, CONTRA RAZÕES E RESPOSTA

AVISOS & CONSULTAS – 09:
CONSIDERAÇÕES E RESPOSTA AO ‘RECURSO’ CONTRARIO AO RESULTADO DO CONCURSO.
Belém 14 de abril de 2022.

A Coordenação do Concurso recebeu, em 8 de abril o recurso que trata da contrariedade do concorrente de nº4 ao resultado do concurso especialmente tratando-se dos premiados em primeiro lugar (nº 07) e em terceiro lugar (nº 02), considerando que os trabalhos não atendem às formalidades estabelecidas no Edital, estando divulgado o ‘recurso’ no site em local apropriado.
O impetrante do recurso alega, primeiramente que:
“O projeto ganhador do primeiro lugar excluí a identificação esquerda do concurso, mantendo somente os logos o que o diferencia em relação aos colegas que seguiram o modelo do edital da prancha.”
Quanto a este apontamento, ainda que os projetos citados apresentem posicionamentos de desenho de distribuição nas pranchas, que não foram objeto de consideração por esta coordenação e em qualquer momento pelo júri, caso houvesse intenção de chamar atenção ou mesmo de buscar uma pretensa identificação, esta não logrou êxito uma vez que o júri e tão somente avaliou o conteúdo projetual das pranchas. O júri, ciente de seu papel, considerou e se posicionou sempre sobre os aspectos de planejamento e projeto que seriam relevantes a todos os concorrentes.
No Regulamento de Concursos do Instituto de Arquitetos do Brasil vamos encontrar no item:
8.8- “Os trabalhos que não atenderem às formalidades estabelecidas no Edital ou que de alguma forma contenham qualquer espécie de irregularidade deverão ser apontados previamente pelo Coordenador do Concurso e/ou pelo Consultor Técnico e desclassificados pela Comissão Julgadora assinalando esta decisão na Ata de Julgamento”.

A Coordenação do Concurso ao fazer análise prévia dos trabalhos no tocante ao atendimento deste item do Edital, não encontrou relação causal entre a disposição do selo e eventual possibilidade de identificação de autoria, como alude o recurso. Isto posto, a Coordenação considerou que a disposição do selo na pranchas das referidas propostas não passava de formalidade a qual não redundaria em prejuízo aos demais concorrentes, o que não justificaria sequer atentar a Comissão Julgador para eventual consideração e inclusão na Ata de Julgamento, habilitando os concorrentes ao certame.
Compõe o referido recurso, ainda:
“Ainda sobre o primeiro e terceiro colocados, não foi apresentado o projeto de comunicação visual. O seguinte item do edital claramente coloca o projeto de comunicação visual como requisito 10.5.5. listado no item 10.5.”

Reuniu-se a Comissão Julgadora para análise deste apontamento do recurso, em 12 de abril de 2022.
Nas considerações originais e ou ponderações da comissão julgadora vamos encontrar:
“A avaliação do júri adotou como diretrizes, os critérios básicos de avaliação definidos no edital:
1. Proposta conceitual adotada;
2. Memorial descritivo-Justificativo-Relatórios;
3. Implantação – Adequabilidade ao Contexto Físico – Territorial;
4. Função- Resolução de Principais Questões Tratadas;
5. Forma – Criatividade e expressão Plástica;”

A Comissão Julgadora aponta que foram aqueles critérios, os mais preponderantes no desenvolvimento dos trabalhos, e o previsto na primeira etapa do contrato certamente deverá considerar a execução mais detalhada da proposta de comunicação visual. Considerou, ainda, a Comissão Julgadora, que o conteúdo apresentado nos desenhos e demais elementos apresenta modelos e propostas preliminares da comunicação visual suficientes para informar sobre o requisito do item 2.5.5, sem, portanto, originar prejuízo ao tratamento das demais proposições.

Aponte-se, ainda que a frente de todos os demais elementos e critérios de julgamento de propostas as quais têm como escopo fundamental a elaboração de projeto urbano e paisagístico, a insuficiência de atendimento deste item do Edital não ultrapassaria os limites formais do processo, ante um julgamento embasado na análise substantiva dos conteúdos das propostas. Deste modo, sobrepõe-se a análise de conteúdo e à análise meramente ou excessivamente formal, o que coloca o julgamento técnico mais próximo do pleno atendimento do interesse público. O seu contrário, ou seja, a eventual desclassificação por rigor formal, de proposta cujo conteúdo é revestido de grande mérito, portanto mais vantajoso – é que poderia ir de encontro ao interesse público.

Novamente ouvido, o júri entende que os projetos classificados e mencionados atenderam satisfatoriamente, em diferentes graus e abordagens, ao que o edital preconizava. Essa ação de julgamento foi realizada com lisura e responsabilidade à luz de princípios e valores acordados no processo de julgamento e visando atender aos preceitos do Edital e seu Termo de Referência.
Não havendo, portanto, qualquer novação ou motivo que nos leve a duvidar do processo no qual as regras foram e estão mantidas desde o início do mesmo, e dada a idoneidade e comprometimento do corpo de jurados, INDEFIRIMOS o recurso contra as decisões emanadas pelo júri e mantemos o resultado do concurso.

PRESIDÊNCIA DO JURI
LUCIANA SCHENK
ARQUITETA URBANISTA
– CAU A 18659-7

COORDENAÇÃO DO CONCURSO
LUIZ FERNANDO A. FREITAS
ARQUITETO URBANISTA
– CAU A 9476-1

AVISOS & CONSULTAS – 08
RGB-Estúdio Resposta ao Recursante

Resposta ao recursante:
“O projeto ganhador do terceiro lugar “invade” o carimbo com as fotos e diagramas quando o concurso deixa claramente explicado que devemos respeitar os elementos do carimbo, mantendo, conforme o modelo fornecido por eles o Layout;”
R: É fato que a disciplina de Arquitetura e Urbanismo vivencia uma crise, por vários motivos que não caberiam aqui serem discutidos. O argumento exposto nesse recurso deixa isso explícito: o recursante não traz nenhuma discussão sobre conceitos, ideias ou princípios, algo que poderia suscitar um saudável debate e, com algum esforço, o desenvolvimento de nossa disciplina. Em nosso projeto, utilizamos os conceitos de simbiose entre homem e natureza entre o tecido urbano e meio biótico, metástase verde, vias verdes, transição de escalas de intervenção, todas ideias caras à nossa equipe e desenvolvidas com muito cuidado, colocadas aqui para julgamento dos pares e apreciação de quem pudesse ter acesso à memória de projeto. Responderíamos com entusiasmo quaisquer recursos que nos incitassem à discussão e aprofundamento desses conceitos, mesmo as posições antagônicas seriam bem vindas! Não foi o caso e aqui apresentamos o contra-argumento da questão pequena e mesquinha apresentada:
A imagem invadindo o carimbo não configura marca ou algo que possa identificar o participante. É um recurso que pode inclusive prejudicar o concorrente com parte da imagem ficando escondida pelas informações do carimbo que não foi alterado em suas informações. Ressalta-se que em vários concursos podemos ver este recurso sendo utilizado sem nenhum prejuízo à lisura do processo ou mesmo desclassificações.
“Ainda sobre o primeiro e terceiro colocados, não foi apresentado o projeto de comunicação visual. O seguinte item do edital claramente coloca o projeto de comunicação visual como requisito 10.5.5.”
R: Entendemos que o processo de projeto é de caráter particular e perpassa por diversas etapas sendo o objeto do concurso um estudo preliminar para o Parque Igarapé São Joaquim. Partimos da proposição que a comunicação visual também deveria ser entregue em caráter preliminar, com algumas indicações e sugestões que sofreriam alterações no processo de desenvolvimento, assim como ocorreria com o projeto urbano-paisagístico e arquitetônico. É inclusive uma oportunidade dos agentes envolvidos diretamente no processo opinarem e participarem das decisões. Parece faltar ao recursante a compreensão que num concurso, o projeto vencedor, após contratado, irá obrigatoriamente passar por várias etapas de desenvolvimento, cabendo a banca buscar, dentre os concorrentes, a melhor ideia, aquela que, aperfeiçoada e cumprindo todas as etapas de projeto, seria a que melhor respondesse às premissas do concurso. Temos exemplos significativos como o concurso de Brasília, que mesmo não atendendo completamente o edital, o projeto vencedor de Lúcio Costa foi o que apresentou a melhor ideia e provavelmente a única proposta coerente para uma capital.
A comunicação visual principal, aquela que interfere na paisagem e na própria arquitetura, foi pensada de acordo com um sistema de endereçamento e identificação das plataformas, mote principal da nossa proposta, apresentada de forma simples, a numeração e identificação no volume verticalizado das caixas d’água. A partir daí, o projeto de comunicação e programação visual poderia ser desenvolvido e detalhado.
Diante de nossa experiência em participar e contribuir para a discussão em diversos concursos de projetos, agradecemos a organização e o júri que de forma idônea conduziu o processo com toda a lisura e oportunizou esse concurso para os arquitetos brasileiros. Resta parabenizar o projeto vencedor, realmente o melhor apresentado neste certame, bem como o segundo colocado, essa é a opinião da equipe, pois mantemos a posição em relação ao concurso que é a de submeter nossa proposta à apreciação do júri e não julgar o projeto apresentado dos demais participantes.

AVISOS & CONSULTAS – 07: CONTESTAÇÃO CONTRA RECURSO

À Coordenação do Concurso e à Comissão Julgadora do Público Nacional de Arquitetura da Paisagem – Parque Igarapé São Joaquim – Belém

CONTESTAÇÃO CONTRA RECURSO

FABIANO JOSÉ ARCADIO SOBREIRA, arquiteto, representante responsável técnico da empresa GSR arquitetos, AUTOR DO PROJETO VENCEDOR do Concurso Público Nacional de Arquitetura da Paisagem: Parque Igarapé São Joaquim, conforme registrado na ATA DO JÚRI, publicada em 04 de abril de 2022, vem por meio deste documento apresentar CONTESTAÇÃO AO RECURSO apresentado contra o resultado.

Primeiramente, o AUTOR DO PROJETO VENCEDOR congratula-se com a Prefeitura de Belém pela iniciativa e a promoção do concurso, com a COORDENAÇÃO DO CONCURSO pela condução do certame e pela COMISSÃO JULGADORA pela seriedade e profundidade analítica dos projetos, nos termos do edital.

De acordo com o RECURSO, “O projeto ganhador do primeiro lugar exclui a identificação esquerda do concurso, mantendo somente os logos o que o diferencia em relaç ão aos colegas que seguiram o modelo do edital da prancha”.

Vale ressaltar que o Modelo de Prancha, que foi alterado ao longo do certame, contém diversas informações descritivas e explicativas a serem excluídas pelos autores na montagem de suas propostas. O Modelo de Prancha contém as seguintes informações:

Na ÁREA CENTRAL DIREITA do modelo, o seguinte conteúdo:

MODELO
prancha em formato A2 (ABNT – 594mm x 420mm) posição paisagem Atenção:
Respeitar os elementos do carimbo, mantendo, conforme o modelo: proporções, posição, cores e transparência; não criar bordas, margens ou elementos similares

Na ÁREA INFERIOR ESQUERDA, o seguinte conteúdo:

CONCURSO PÚBLICO NACIONAL PARA SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA DO PARQUE IGARAPÉ SÃO JOAQUIM
– PLANO URBANO AMBIENTAL E TRATAMENTO PAISAGÍSTICO DO ENTORNO DO IGARAPÉ SÃO JOAQUIM NA BACIA DO UNA, BELÉM/PA

Na ÁREA INFERIOR DIREITA:

O CARIMBO DA PRANCHA com LOGOMARCAS DAS INSTITUIÇÕES PROMOTORA E ORGANIZADORA, O TÍTULO DO CONCURSO E A
NUMERAÇÃO DAS PRANCHAS. Estas informações, na interpretação do AUTOR DO PROJETO VENCEDOR, se referem ao CARIMBO propriamente dito, que deveria ser preservado. Entende-se que o conteúdo restante se refere a INFORMAÇÕES DESCRITIVAS DO ARQUIVO MODELO, que deveriam ser
desconsideradas pelos autores do projeto. Não há, no MODELO de PRANCHA uma demarcação explícita sobre qual parte do conteúdo se refere ao CARIMBO, o que deixa MARGEM DE INTERPRETAÇÃO AOS CONCORRENTES.

O que reforça esta interpretação é a REPETIÇÃO DO TÍTULO DO CONCURSO nos dois espaços. O título do concurso já está presente no canto inferior direito, o que dispensaria a sua inserção redundante no canto inferior esquerdo.

De acordo com a interpretação do AUTOR DO PROJETO VENCEDOR, portanto, o conteúdo registrado no canto inferior esquerdo não era obrigatório, uma vez que as informações necessárias já estavam inseridas no CARIMBO, no canto inferior direito.

O questionamento do RECORRENTE coloca em dúvida a ética da COORDENAÇÃO DO CONCURSO e da COMISSÃO JULGADORA, ao sugerir que
teria havido favorecimento por identificação de autoria.

Vale ressaltar que não houve qualquer artifício de identificação das pranchas por parte do AUTOR DO PROJETO VENCEDOR. Toda a comunicação durante o certame se limitou aos meios definidos pelo Edital, junto à Coordenação do Concurso. O projeto foi escolhido como a melhor solução, de acordo com a ATA DO JÚRI, pelo mérito da proposta.

Trata-se, portanto, de uma QUESTÃO DE CARÁTER INTERPRETATIVO, SEM PREJUÍZO À LISURA DO CERTAME E QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Vale ressaltar que NÃO FOI REGISTRADA EM ATA QUALQUER IRREGULARIDADE OU QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO FORMATO OU CONTEÚDO DA PRANCHA DO PROJETO VENCEDOR, seja por parte da
Coordenação do Concurso ou da Comissão Julgadora, o que confirma o entendimento de que não houve irregularidades “passíveis de desclassificação do trabalho” (Item 12.5 do Edital).

Em relação à “proposta preliminar de comunicação visual”, citada pelo RECORRENTE, a opção do AUTOR DO PROJETO VENCEDOR, nesta etapa preliminar, tal como explícito nas pranchas, foi a indicação da comunicação visual por meio de pictogramas apresentados nos mapas (geral, mobilidade e paisagismo, nas pranchas 2, 3 e 4 respectivamente), com a identificação da linguagem gráfica a ser adotada na identidade visual das atividades e equipamentos, em cada setor do projeto. Entende-se que a forma de apresentação é livre e que não cabe detalhamento de comunicação visual nesta etapa do projeto, por se tratar de estudo preliminar. Os pictogramas, além de indicarem a linguagem gráfica pretendida para a comunicação visual dos diversos equipamentos e funções do Parque, estão associados a cores a serem adotadas no projeto de identidade visual para cada função (ver mapas das pranchas 2, 3 e 4).

Sob a perspectiva JURÍDICA, ainda que fosse constatado algum erro formal ou material, o que não foi o caso, caberia ressaltar o entendimento do Tribunal de Contas da União, em diversos acórdãos sobre o assunto:

“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo (…).” (TCU no acórdão 357/2015-Plenário)

“É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.” (Acórdão 187/2014 Plenário – Representação, Relator Ministro Valmir Campelo)

“Falhas meramente formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação de licitante.” (Acórdão 2872/2010-Plenário)

“Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas (…)” (Acórdão 2302/2012-Plenário)

Enfim, entende-se que a Coordenação do Concurso e a Comissão Julgadora agiram corretamente, ao considerar o CARÁTER INTERPRETATIVO das informações de formatação, fazendo prevalecer o OBJETIVO DO EDITAL, a ANÁLISE QUALITATIVA DOS PROJETOS e a escolha da PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
para a Administração Pública.

A esse respeito, vale ressaltar, conforme destacado na ATA DO JÚRI, sobre o PROJETO VENCEDOR:

“O projeto parte de um reconhecimento apurado e respeitoso da paisagem local e da identidade cultural de Belém, propondo soluções, ao mesmo tempo, criativas, inovadoras, simples e exequíveis.”
(…)
“As ações e desenhos expressam um compromisso com o lugar e com a cidade que vai se confirmando ao longo da apresentação das pranchas que têm apresentação gráfica excepcional qualidade. As ideias centrais do projeto são comunicadas com clareza e intensidade poética, através de perspectivas realistas e desenhos esquemáticos que retomam a arquitetura e apropriações locais e as instalam em nova paisagem.”
(…)
As intervenções propostas primam pela simplicidade e singeleza, conferindo grande legibilidade aos espaços projetados. O rigor geométrico e a pureza formal do desenho das passarelas e dos elementos arquitetônicos contrastam, sem competir, com o protagonismo da paisagem natural do igarapé, evidenciando a relação dialética e complementar entre cidade e natureza.”
(…)
“O júri compreende a proposta que associa a chave desta conquista com a educação ambiental e participação da comunidade fundamentada pelo plano e projeto, que permitirão o desenvolvimento de políticas públicas e programas de natureza socioambiental, econômicas e culturais. Os cenários possíveis apresentados pelo projeto constituem um ponto de partida para a construção de um processo participativo com o envolvimento da comunidade local, visando consolidar formas de apropriação do parque e transformar a relação da comunidade com o igarapé.”

Nestes termos, considerando:

(1) a margem de interpretação deixada pelas informações inseridas no MODELO DE PRANCHA;

(2) a incorreção da informação do RECORRENTE, de que não foram inseridas informações sobre a comunicação visual no projeto;

(3) a inexistência, na Ata de Julgamento, de qualquer registro de irregularidades passíveis de desclassificação, nos termos do item 12.5 do Edital, segundo o qual “A Coordenação do Concurso alertará a Comissão Julgadora para que observem eventuais irregularidades na apresentação das pranchas ou formatos que sejam passíveis de desclassificação do trabalho concorrente. Neste caso, a justificativa da decisão deverá constar da ATA DE JULGAMENTO.”;

(4) a preservação do objetivo do concurso, que é o JULGAMENTO QUALITATIVO e a ESCOLHA DO MELHOR PROJETO;

(5) conforme item 12.12, respeitados os termos do Edital, “Não caberá, portanto, qualquer espécie de recurso à entidade ORGANIZADORA DO CONCURSO sobre o que foi decidido pela Comissão Julgadora e registrado na Ata de Julgamento”;

(6) A jurisprudência relativa aos procedimentos licitatórios, em que deve prevalecer a ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, acima de eventuais conflitos de interpretação sobre aspectos formais ou materiais.

Nestes termos, considerando que não houve irregularidades ou descumprimento do edital que caracterizassem desclassificação, o AUTOR DO PROJETO VENCEDOR solicita que o RECURSO seja INDEFERIDO e que prevaleça a decisão da COMISSÃO JULGADORA.

Brasília, 11 de abril de 2022.

FABIANO JOSÉ ARCADIO SOBREIRA
Arquiteto e Urbanista GSR arquitetos

AVISOS & CONSULTAS – 06:
RECURSO CONTRA O RESULTADO DO CONCURSO

A Coordenação do Concurso, recebeu em 8 de abril o recurso que trata da contrariedade de concorrente, ao resultado do concurso especialmente tratando-se dos premiados em primeiro lugar (nº 07) e do terceiro lugar (nº02), considerando que os trabalhos que não atendem às formalidades estabelecidas no Edital, aqui citadas:
“Caros, com o objetivo de colaborar na melhoria de processos, transparência nos entendimentos dos requisitos fornecidos pelos documentos do Concurso e rigor na análise de atendimento total dos requisitos do edital e termo de referência do Concurso do Parque Urbano Igarapé Sao Joaquim, seguem nossos questionamentos sobre itens que configuram desclassificação por não atendimentos às regras do concurso:
1. O projeto ganhador do primeiro lugar excluí a identificação esquerda do concurso, mantendo somente os logos o que o diferencia em relação aos colegas que seguiram o modelo do edital da prancha.

2. O projeto ganhador do terceiro lugar “invade” o carimbo com as fotos e diagramas quando o concurso deixa claramente explicado que devemos respeitar os elementos do carimbo, mantendo, conforme o modelo fornecido por eles o Layout;
Esses dois itens confrontam com os seguintes itens do edital:
10.1 Os Estudos Preliminares deverão ser apresentados em 06 (SEIS) pranchas, numeradas de 1 a 6, no Formato Paisagem A2 (594 mm X 420 mm), conforme modelo do ANEXO II;
10.2 A entrega dos trabalhos será digital, através do Portal do Concurso, devendo cada prancha ter extensão PDF e tamanho máximo de 18 MB. 10.3 Os trabalhos não podem conter marcas, símbolos ou outros elementos que possam identificar a sua autoria, os trabalhos que estiverem identificados serão desclassificados;
A descaracterização do carimbo segundo modelo configura identificação da autoria.
Ainda sobre o primeiro e terceiro colocados, não foi apresentado o projeto de comunicação visual. O seguinte item do edital claramente coloca o projeto de comunicação visual como requisito 10.5.5. listado no item 10.5:
10.5. Os desenhos, croquis, perspectivas, fotomontagens, maquete digital, textos explicativos podem ser apresentados livremente, resguardadas as condições estabelecidas no item anterior, os concorrentes deverão apresentar:
10.5.1. Memorial descritivo e justificativo da proposta em língua portuguesa;
10.5.2. Planta geral ilustrativa da proposta; e 10.5.3. Plantas parciais;
10.5.4. Indicações genéricas dos elementos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos a empregar, considerando sempre as limitações de desenvolvimento do projeto e de representação típicas do nível de Estudo Preliminar;
10.5.5. Proposta preliminar de comunicação visual;
Reitero nosso objetivo de contribuir para a transparência e a credibilidade de processos na leitura criteriosa de documentos fornecidos aos participantes.
A iniciativa do Prefeitura e do IAB merece aplausos e como profissional responsável da equipe, envio este recurso dentro do prazo e dos parâmetros legais e de nossa experiência em concursos nacionais e internacionais, participação em comissões e juris, licitações e projetos da escala objeto deste concurso. Seguimos confiantes na competência e seriedade dos envolvidos na organização do concurso que nos motivou a participar.
Atenciosamente e respeitosamente seguimos no aguardo do retorno a este recurso.”

ECAMINHAMOS ESTE DOCUMENTO AOS ENVOLVIDOS PARA AS SUAS CONTRA RAZÕES ENQUANTO TRATAMOS DE OUVIR O JÚRI PARA SUAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO CONTRARIO AO RESULTADO DO CONCURSO.
A COORDENAÇÃO DO CONCURSO.